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- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Logo, nãeste há qual se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realização por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual

De outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou de alguns dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a eventualidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados publique aqui por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Por isso, diante da presunção do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda que se trate por Ministro do Estado (tais como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.